MPT pede condenação de Friboi na Justiça por descumprir direitos trabalhistas

O grupo JBS, detentora da marca Friboi, foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) por ferir direitos trabalhistas de criadores de aves em contratos firmados com o frigorífico. A ação pede que a empresa seja condenada em R$ 20 milhões por danos morais coletivos. A JBS pagava aos agricultores entre R$ 0,30 a R$ 0,40 por ave, quando deveria pagar R$ 1,41, segundo a Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), em estudo realizado a pedido da Associação dos Avicultores do Sul Catarinense (Avisul). Os contratos eram de aparente sistema de parceria. Mas na prática, a JBS definia unilateralmente o valor das aves, exigia cumprimento de metas e subordinava os trabalhadores de acordo com seus interesses. A ação informa que os trabalhadores estão em situação precária financeiramente e de dependência, sendo obrigados a alcançar uma série de resultados, a observar diversas diretrizes e a praticar condutas, sob contínua e rígida fiscalização, sujeitando-se a inúmeras sanções. O MPT ainda requer que a JBS deixe de firmar contratos de integração e parceria com o mesmo conteúdo e teor dos já pactuados, e que os contratos futuros garantam direitos trabalhistas previstos em lei, com anotação na carteira de trabalho dos agricultores, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil. Pede ainda a declaração do vínculo de emprego com todos os produtores que trabalham ou já trabalharam na empresa, com o registro da carteira e pagamento das parcelas sonegadas, a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a multa de 40%, férias com 1/3, 13º salário, RSR e aviso prévio. A empresa ainda pode ser proibida de pagar aos produtores valores inferiores aos custos de produção dos lotes de aves, de acordo com as planilhas de custos da Unesc, ou de outra confeccionada por perito nomeado pela Justiça, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.