Luís Eduardo Magalhães: Justiça proíbe TIM de habilitar novas linhas no DDD 77

A empresa de telefonia celular TIM Celular S/A foi proibida pela Justiça de habilitar novas linhas telefônica sou realizar a portabilidade de números de outras operadoras para ela na área de DDD 77, no município de Luís Eduardo Magalhães, na região da Bacia do Rio Grande. A liminar expedida no último dia 16 de junho pelo juiz Flávio Ferrari determina ainda que os serviços de celular e internet móvel sejam adequados aos padrões especificados pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) num prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Ainda conforme a decisão, a proibição de habilitar novas linhas será mantida até que a operadora comprove a instalação e bom funcionamento de equipamentos exigidos para atender às demandas dos consumidores do município. O magistrado também obrigou que, em um prazo de 90 dias, a empresa apresente um projeto de ampliação da rede, com a concordância da Anatel, considerando os atuais níveis de bloqueio e quedas de chamada. A determinação da Justiça atende pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio dos promotores de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz e George Elias Gonçalves Pereira.