Juristas assinam manifesto contra PEC do financiamento privado de campanhas eleitorais

Mais de cem juristas assinaram manifesto contra a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/07, da Reforma Política, que permite, entre eles, o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O texto também declara apoio a mandado de segurança impetrado por 63 deputados, que pede a suspensão da tramitação da proposta, e deve ser entregue à relatora, ministra Rosa Weber. A proposta foi aprovada em 1º turno no plenário da Câmara no dia 27 de maio, um dia após ter sido rejeitada emenda que previa financiamento privado a partidos e candidatos, em uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo os juristas, a votação violou o art. 60 da Constituição Federal, que não autoriza que a matéria rejeitada seja rediscutida senão no ano seguinte, e prevê que uma nova PEC deve ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos deputados. "São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa.", afirmam os juristas no texto. Entre os signatários do manifesto se destacam Dalmo Dallari, Celso Bandeira de Mello e ex-presidentes e conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).