OAB-BA faz acordo com Tribunal de Justiça e garante sustentação oral em julgamentos

Um acordo selado na manhã da última terça-feira (12), em Brasília, entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), garantiu aos advogados baianos a sustentação oral nas sessões de julgamento colegiadas do Tribunal. A prerrogativa estava ameaçada pela Emenda Regimental n.º 03/2013, de dezembro de 2013, que instituiu a votação antecipada por meio eletrônico entre os desembargadores, o chamado "plenário virtual". Motivo de reclamação da OAB-BA no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma instituída pelo “plenário virtual” apenas magistrados tinham acesso às pautas de votação, podendo realizar discussão da causa e votação antecipada e secreta, sem a participação de advogados. "OAB da Bahia entendeu que a medida ameaçava as prerrogativas profissionais dos advogados e o direito de defesa do cidadão. Então nós acionamos nossa procuradoria, que requereu ao Conselho Nacional de Justiça um procedimento de controle administrativo no TJBA”, explica o presidente da OAB-BA, Luiz Viana.  Na audiência desta terça (12), em Brasília, designada e presidida pela conselheira do CNJ Deborah Ciocci, a representante do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, informou que o Pleno do TJ-BA aprovou, recentemente, nova emenda regimental que alterou a normatização interna. A partir de agora, advogado de qualquer uma das partes interessadas poderá solicitar preferência até o início da sessão de julgamento, com ou sem sustentação oral, quando então a votação ocorrerá presencialmente. O TJ-BA também se comprometeu a aplicar a nova norma regimental em todos os seus julgamentos colegiados.