Justiça de SP expede liminar que proíbe bloqueio de internet móvel após fim de franquia

Uma liminar obtida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) na tarde da última terça-feira (12) proíbe as operadoras de telefonia celular Claro, Oi, Tim e Vivo de bloquearem a internet móvel dos clientes após o fim da franquia de planos ilimitados. De acordo com a entidade, a decisão vale apenas para o estado de São Paulo e para contratos firmados até 11 de maio. Segundo o Procon, ação foi motivada pela modificação unilateral de contratos realizada pelas operadoras, já que antes o serviço de acesso à internet era apenas reduzido. Depois da alteração, o acesso passou a ser cortado. Na liminar, concedida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, ainda ficou determinado que, caso não cumpram com o estabelecido, as empresas paguem multa diária de R$ 25 mil.