Mandado de segurança garante participação de candidato em concurso da PM conforme edital

A partir de um mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o candidato do curso de formação de soldados da Polícia Militar da Bahia, Diego da Silva Chaves, poderá participar nos exames pré-admissionais do concurso público. Diferentemente do edital de abertura do concurso, o edital de convocação exigia cópia autenticada da CNH, válida, categoria B, para ser apresentada no exame de documentação, que acontecia no dia seguinte, quinta-feira, 23 de abril. De acordo com o primeiro edital, o documento deveria ser apresentado no ingresso ao curso de formação. O candidato foi atendido pela Regional em Santo Amaro, no recôncavo baiano. Ele prestou concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, nos termos do Edital de abertura Saeb/01/2012, obtendo aprovação e classificação 556º lugar, da opção PMM3, para aluno soldado da Policia Militar, masculino, região 003. O mandado de segurança garante ao candidato o direito de participar do processo seletivo da PM. Em tutela antecipada, o juiz responsável determinou que a Polícia Militar somente exigisse a apresentação da CNH no momento previsto pelo edital.