OAB-SP se manifesta contra Projeto de Lei de Eduardo Cunha, que prevê fim de Exame de Ordem

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) aprovou, nesta segunda-feira (23), o envio de uma carta a membros do Poder Legislativo na qual a instituição defende a manutenção do Exame de Ordem. A manifestação é motivada por um Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que propõe a extinção do exame. Na carta intitulada de “Em defesa do Exame de Ordem, da Justiça e da Cidadania”, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirma: “Temos aproximadamente quatro milhões de bacharéis em Direito e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia”. A carta ainda afirma que “é essa irresponsabilidade do Poder Público, que há muito vem sendo denunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que precisa da atenção dos nossos legisladores. Sem que se dê solução definitiva para esse quadro, com o fechamento das faculdades que têm como missão exclusivamente gerar lucro para seus donos, sem nenhum compromisso com a qualidade de ensino, será elevado, exponencialmente, o número de bacharéis sem condições de exercer qualquer das profissões jurídicas”.