CGU volta atrás e deixa de prever data para regularização da Lei Anticorrupção

Estando há 32 dias no comando da Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro Valdir Moysés Simão não cumpriu a meta de regularizar ainda em janeiro a Lei Anticorrupção. Quando tomou posse, no início do mês, Simão anunciou que o decreto seria publicado até o fim desse mês. Agora, a CGU afirma estar acertando os “últimos detalhes”, mas não dá mais prazos para a edição do texto. Essa lei foi criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração Pública e completou um ano de vigência na última quinta-feira (29/1). O ponto em discussão envolve o inciso VIII do artigo 7° da lei. O que se aponta nesse dispositivo é que, entre os critérios para se aplicar as penalidades, serão analisados quais procedimentos de auditoria e códigos de ética são adotados pelas empresas. De acordo com o parágrafo único, os parâmetros seriam fixados posteriormente. A regulamentação vai estabelecer todos eles em âmbito federal. Entretanto, municípios e estados ainda estão esperando a publicação para utilizá-la como referência.