Decreto do TJ instala serviço de distribuição de processos na Câmara do Oeste
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, publicou um decreto nesta quinta-feira (29) que estabelece o funcionamento de posto descentralizado do Serviço de Comunicações Gerais (Secomge) na Câmara Especial do Extremo Oeste baiano. O decreto leva em consideração a possibilidade de ajuizamento das ações originárias e a interposição de recursos no local de funcionamento da Câmara Especial. De acordo com o decreto, o funcionamento da unidade obedecerá aos procedimentos administrativos aplicáveis ao Secomge, conforme previsto no Regimento Interno do TJ e do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, no que couber. O posto receberá e distribuirá ações originárias e recursos de que trata o artigo 3º da Lei nº 13.145/2014, bem como, de forma concorrente, o recebimento das ações e recursos previsto Regimento Interno do tribunal. O plantão da Câmara terá pessoa de apoio do plantão de primeiro grau da comarca de Barreiras, e funcionará no Fórum Tarcílo Vieira de Melo, Centro Empresarial Barreiras, na Vila Rica, em Barreiras. A escala do plantão será elaborada pela primeira vice-presidente do TJ.