Atrasos em shows podem gerar multas e a devolução do valor do ingresso

Está em processo de análise pela Câmara dos Deputados um Projeto de Lei do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga os produtores de shows e apresentações públicas a começar o evento no horário divulgado. De acordo com o Projeto, caso a determinação seja descumprida, a organização do espetáculo pagará uma multa equivalente a 10% do valor arrecadado pelo evento e o público deverá receber o dinheiro pago pelo ingresso de volta.

 

“O horário da apresentação é parte da oferta do show, devendo ser cumprido. Caso contrário, a oferta será considerada propaganda enganosa, embasando a necessidade de multa”, argumentou Halum.

 

A multa paga deverá ser aplicada pelo Procon do município ou, caso não exista, pelo Procon do estado. O valor irá para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), órgão ligado ao Ministério da Justiça.

 

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Cultura, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.