MP-BA ajuíza ação contra Ebal por irregularidades no Mercado do Rio Vermelho

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa Baiana de Alimentos S.A. (Ebal), por irregularidades constatadas no processo de concessão de Termos de Permissão para uso de espaços comerciais no Mercado do Rio Vermelho. A ação é assinada pelos promotores de Justiça Adriano Assis, Rita Tourinho, Patrícia Medrado e Célia Boaventura. No documento, eles solicitam à Justiça a concessão de tutela antecipada para que sejam declarados nulos todos os 43 Termos de Permissão cedidos pela Ebal após a reforma e ampliação do mercado, conhecido como “Ceasinha”. A Promotoria ainda pede que à Justiça determine que a Ebal promova a retirada dos novos permissionários do local, em um prazo razoável. Além disso, que realize o chamamento público para deferimento das novas permissões de uso referentes ao Mercado do Rio Vermelho, em substituição àquelas já atingidas pela nulidade. Os promotores afirmam que o procedimento adotado atualmente para seleção e outorga dos boxes aconteceu por meio de permissão, de uso precário, sem prazo determinado. O MP observa que, o não chamamento público para escolha dos comerciantes, conforme impõe a Lei nº 9.433/05, frustra diversos princípios que regem a administração pública, dentre os quais a publicidade, a transparência e a ampla competitividade.