CNJ deve retomar julgamento de gratificação de servidores do TJ-BA nesta terça-feira

O Conselho Nacional de Justiça deve retomar o julgamento do procedimento de controle administrativo sobre o pagamento Condições Especiais de Trabalho (CET), impetrada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj). A entidade sindical quer atribuição de valores percentuais diferentes para o primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O julgamento do caso foi suspenso no último dia 7 de outubro, quando o conselheiro Saulo Casali pediu vista dos autos. A ação foi movida pelo Sintaj, e a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia ingressou na ação como parte interessada. De acordo com a Assetba, o processo, na prática, pode levar à suspensão da gratificação a todos servidores que atualmente o recebem no TJ, se prevalecer o voto do relator, conselheiro Gilberto Martins, que foi adiantado no dia 19 de agosto deste ano. A associação encaminhou um memorial a todos os conselheiros do CNJ em que argumenta que o órgão não tem competência para apreciar questões de constitucionalidade de lei, com foi sinalizado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário também manifestou sua posição sobre o caso para garantir o pagamento da CET para os escrivães, diretores de secretaria, assessores de juízes e demais cargos para que não haja redução nos vencimentos.