DP-BA ajuíza ação contra Estado para garantir licença maternidade para servidoras do Reda

A Defensoria Pública da Bahia ingressou com uma ação civil pública na Justiça para garantir o direito à licença maternidade de 180 dias para as servidoras estaduais contratadas através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O alvo da ação é contra o Estado e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). A Defensoria ingressou com a ação após receber diversas denúncias de que o Estado da Bahia e as entidades da administração só conceder a licença de 180 dias para servidoras estatutárias. A Defensoria alega que o direito a licença maternidade de 180 dias é garantido pela Lei Estadual 12.214/2011, que visa garantir à mãe lactante um maior convívio com o seu filho recém-nascido, sobretudo, pela importância do aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida, bem como garante à mãe adotante e aquela que tenha obtido guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade um maior convívio com a criança nesta fase importante na vida destes. As servidoras do Reda têm licença de 120 dias.