Conselho das Cidades cria comissão contra a criminalização de movimentos sociais

O Conselho das Cidades, ligado ao Ministério das Cidades, criou a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos Sociais. O objetivo da comissão, segundo portaria publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, é “impedir a criminalização de movimentos e organizações sociais” diante de iniciativas como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013, que define o crime de terrorismo. Umas das atribuições da comissão será justamente representar o Conselho das Cidades nos debates sobre o PLS 499/2013 e outras propostas correlatas. O colegiado também terá a função de “provocar interlocução no Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar o Parlamento no sentido de garantir a não aprovação de dispositivos legais que violem direitos e liberdades constitucionais”. De acordo com a secretaria executiva do conselho, a resolução atende a uma revindicação dos integrantes do colegiado, que avaliaram as tentativas de mudança na legislação como uma ameaça à atuação de organizações sociais. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo conselho, composto por movimentos sociais, empresários, representantes de governos, entidades sindicais e acadêmicas. O texto também define papéis da comissão na interlocução com o Executivo para evitar, entre outros, o “uso das Forças Armadas em atividades de seguranças pública” e de “dispositivos legais disponíveis que violem o livre exercício dos direitos constitucionais da livre reunião, organização, manifestação e expressão do povo brasileiro”.