Presidente Dilma veta regularização de remoções em cartórios anteriores a 1994

A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o projeto que regularizava as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da CF, e 1994, quando foi editada a lei dos cartórios. O PLC 89/14, do deputado Osmar Serraglio, foi aprovado no plenário do Senado no início de setembro. Dilma argumenta que "ao resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de registro realizadas independentemente de concurso público, o projeto de lei viola o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição”. Esse dispositivo determina que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. Ao defender a aprovação do projeto pelo Senado, o relator da matéria, Romero Jucá, alegou que a proposição apenas reconhecia expressamente uma situação de fato já reconhecida pelo Direito. Informações do site Migalhas.