Projeto de lei que regulariza remoções em cartórios antes de 1994 é vetado por Dilma

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que regularizava as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano da promulgação da Constituição, e 1994. O Projeto de Lei Complementar 89/2014, do deputado Osmar Serraglio, foi aprovado no pleno do Senado no início de setembro. A presidente vetou o projeto por considerar que o texto é inconstitucional, pois o ingresso na atividade notarial e de registros depende de concurso público de provas e títulos, conforme determina o artigo 236 da Constituição. O relator da matéria, senador Romero Jucá, alegou que a proposição apenas reconhece uma situação já conhecida pelo Direito. O veto foi publicado na quarta-feira (24).