Fenajufe questiona corte orçamentário do Executivo no STF

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a conduta da Presidência da República em cortar o orçamento do Judiciário e do MPU. O corte também foi questionado pela Procuradoria-Geral da República, das associações de magistrados e da Defensoria Pública da União. A Fenajufe afirma que o projeto de lei orçamentário enviado ao Congresso deveria ter sido enviado ao Congresso sem mexer em nenhuma proposta, pois o Legislativo tem competência exclusiva para fazer a análise do texto. A federação alega que os cortes violam os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes. A ação pede que o STF determine que o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014) passe a incluir integralmente a previsão calculada pelos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. A instituição afirma que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o procedimento mais adequado para atingir esse objetivo, tendo em vista que a lei orçamentária de 2015 ainda não existe no mundo jurídico, pois ainda não foi votada. A relatora e á ministra Cármen Lúcia.