DPE-BA ajuíza ação contra o município de Santo Antônio de Jesus por irregularidades no TFD

A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus, por conta de irregularidades no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído pelo governo federal, que garante transporte, alimentação e diária aos pacientes de câncer e outras doenças graves, que precisam se deslocar para realizar tratamento em outra cidade. Segundo o procurador público Maurício Moitinho, autor da ação civil pública, atualmente 63 pacientes com câncer dependem deste auxílio para fazerem o tratamento em Salvador, mas recebem apenas R$ 37,00 para o deslocamento, R$ 8,34 para alimentação. “Estes valores custeiam mal a passagem de ida que custa R$ 35,00. Embora este valor seja fixado em tabela elaborada pelo Ministério da Saúde, a legislação autoriza que o município os complemente com recursos próprios”, explicou o procurador. Na ação é pedido o bloqueio de recursos do orçamento do município, cominação de multa e outras providências. Maurício explicou que a gestão anterior e a atual não fizeram o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2012. Ele relata também que os valores pagos aos pacientes são insuficientes, e que, devido atrasos, sessões de quimioterapias e radioterapias tiveram que ser remarcadas. “Divergências políticas entre administração municipal e anterior não podem prejudicar os doentes”, afirmou.