MP-BA tem 90 dias para facilitar consultas a processos
Uma decisão do Pleno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) reformule em 90 dias o portal eletrônico da instituição. Segundo os conselheiros, a norma tem como objetivo tornar simples e direto o acesso a procedimentos extra-judiciais e processos judiciais no site do MP baiano. A decisão dos procuradores partiu de um pedido de providência do cidadão Inácio Vinicius Pereira que não obteve resposta em petições ao prefeito de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador (RMS), Ademar Delgado (PT). O relator do processo, Fábio George Cruz da Nóbrega, informou que a inexistência de ferramenta que facilite as buscas contraria a resolução do CNMP n° 89/2012, que regulamenta a Lei do Acesso a Informação (12.527/2011) no âmbito do MP.