Casa Bahia é condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por não homologar rescisões

A Casas Bahia foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo por não homologar os trabalhadores no prazo. A condenação será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão da Justiça do Trabalho foi tomada a partir de uma ação civil pública movida contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).A decisão abrange os funcionários de lojas, depósitos e escritórios da rede em todo o estado. De acordo com o MPT, os contratos eram homologados até dois meses de atraso e impossibilitou que os trabalhadores sacassem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e receber o seguro-desemprego. Além da indenização, a empresa deverá homologar as rescisões dos contratos de todos os funcionários com mais de um ano de emprego, no prazo previsto na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Pela norma, a rescisão deve ser feita até o décimo dia da notificação da demissão, quando não houver aviso-prévio,indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.