Congresso promulga emenda que garante defensores públicos em todas as comarcas do país

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC das Defensorias, aprovada no final de maio. A emenda prevê que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda pelo serviço e à população abrangida. O texto também amplia conceito de Defensoria Pública na Constituição Federal e a classificou como instituição permanente do regime democrático. Apesar de ter sido criada em 1988, com a Constituição, a Defensoria ainda não funciona plenamente no país. A Defensoria atende, de forma gratuita, o cidadão em questões judiciais. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que há um déficit de 10 mil defensores no país, e apenas 28% das comarcas brasileiras tem defensores públicos.  A promulgação foi acompanhada por defensores públicos de vários estados, da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, do secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dinarte da Páscoa Freitas, e da presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, Patrícia Keterman.