Janot quer que STF valide alteração no número de deputados federais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) valide resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que altera a quantidade de deputados federais em 13 estados. O documento foi protocolado nesta terça-feira (3) e, no próximo dia 11, devem ser julgadas as três ações apresentadas por assembleias de Pernambuco e Piauí e pelo governo do Espírito Santo – estados que perderam parlamentares com a mudança. Janot defende que  a resolução traz mudanças não somente na Câmara dos Deputados, mas também na Câmara Distrital e Assembleias Legislativas. Segundo ele, uma lei complementar de 1993 aprovada pelos parlamentares delegou a competência das bancadas ao TSE. "Se a interpretação correta fosse a de que a distribuição das vagas caberia ao Congresso, ele já o teria feito na própria lei complementar 78/1993. [...] Como é intuitivo, atribuir aos representantes a discussão a respeito da distribuição das próprias vagas poderia conduzir a polêmicas insolúveis ou a arbitrariedades das bancadas majoritárias, em detrimento das minoritárias", defende o procurador-geral. As ações também alegam que o número deveria ser definido com base na quantidade de eleitores e não na população, mas para a PGR o cálculo definido é direcionado “para o futuro, no intuito de manter proporção entre a população e os respectivos representantes”. Em abril do ano passado, o TSE alterou o tamanho das bancadas com base nos dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informações do G1.