Condege pede extensão da PEC que garante ATS para magistrados aos defensores públicos

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos (Condege) apresentou um pedido uma emenda substitutiva à redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistratura e o Ministério Público. O Condege quer que o adicional seja estendido para os defensores públicos, por entender que há igualdade de tratamento entre as carreiras da magistratura, do MP e da Defensoria Pública, instituições que compõem o sistema de Justiça. A PEC tramita no Congresso Nacional. A Condege já agendou reuniões com parlamentares para discutir a extensão do benefício aos defensores públicos. Para o colégio, a não inclusão da categoria na PEC, será um retrocesso, e ferirá a Constituição Federal. A causa está sendo apoiada pela Defensoria Pública da Bahia, através da defensora geral Vitória Brandão.