MPs notificam Estado e Prefeitura para adotar medidas para prevenir trabalho infantil na Copa

A Prefeitura de Salvador e o Governo do Estado foram notificados nesta quinta-feira (22) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para adotar medidas para prevenir o trabalho infantil durante a Copa do Mundo. O documento lista 12 pontos a serem observados pela organização de eventos paralelos aos jogos, como a Fan Festa, e os public views, como são chamados pela Fifa as festas ao ar livre e os pontos de transmissão públicos de jogos. Também estão incluídas recomendações para acessibilidade de pessoas com deficiência e serviço de comunicação em Braille e em Libras. De acordo com a procuradora do Trabalho, Virginia Senna, coordenadora de combate à exploração do trabalho infantil, “o poder público tem que estar duplamente atento para que o legado da Copa no Brasil não seja a imagem de um país que não cuida de suas crianças e jovens e que é conivente com o trabalho infantil”. A recomendação também foi enviada à Federação Baiana de Futebol para reforçar a ideia de que a atividade de gandula não deve ser realizada por menores. Dentre as recomendações está a inclusão nos contratos firmados de cláusulas que proíbam o uso de mão de obra de menores de 18 anos para serviços como montagem de estruturas, vigilância e limpeza. Também indica a instalação de plantões integrados para a Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente nos locais de exibição de jogos, além de áreas onde se realizam festas juninas, e informar à população da existência desses postos. Também foi recomendada a disponibilização de creches e escolas públicas nas imediações desses eventos com atividades para acolher filhos de pessoas que estejam trabalhando. A notificação destaca que cabe ao poder público dar divulgação à Lei Estadual n° 11.479/2009, que restringe crédito e incentivo fiscal para empresas que não adotem práticas de trabalho decente, e o Decreto Estadual n° 13.149/2011, que institui o plano estadual de promoção da igualdade das pessoas com deficiência e de erradicação do trabalho infantil. Os MPs ainda recomendam que os Executivos estaduais e municipais veiculem campanhas de combate ao trabalho infantil, e medidas para facilitar o acesso e a compreensão de pessoas com deficiência, através de meios de acessibilidade e disponibilização de intérpretes em Libras e sinalização em Braille nos locais de transmissão dos jogos.