Justiça proíbe TAM e Gol de exigirem check-in em terminais de autoatendimento

A TAM e a Gol não poderão mais exigir que os clientes façam check-in em terminais de autoatendimento antes de despachar as malas. De acordo com liminar da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG), que vale para todo o país, as companhias aéreas devem atender diretamente os passageiros em seus balcões dos aeroportos sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão define que os balcões funcionem simultaneamente, sem interrupções, e proíbe a presença de funcionários que impeçam o acesso direto dos passageiros ao atendimento pessoal. 

 

"O ato de obrigar o check-in nos totens de auto atendimento impede o exercício do livre direito de escolha por parte do consumidor, configurando uma conduta ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor", disse o procurador Cléber Eustáquio Neves. O texto ainda orienta a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a adotar medidas administrativas e punitivas, em todo o país, que garantam o cumprimento da liminar.

 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, em ação ajuizada em 7 de abril, os procuradores relataram haver muitas reclamações de consumidores que tiveram algum tipo de prejuízo ao serem obrigados, por funcionários das companhias aéreas, a efetuar o check-in prévio em terminais de autoatendimento. Alguns deles alegaram ter sido informados que era impossível despachar as bagagens sem o check-in prévio, de acordo com o MP.

 

Segundo o procurador, "parece ser bastante comum" os terminais de autoatendimento apresentarem problemas técnicos. "Em alguns casos, os passageiros chegaram a perder o voo e foram obrigados a adquirir novos bilhetes, porque os totens apresentaram problemas técnicos e, quando o consumidor finalmente conseguiu ser atendido no balcão, foi informado de que o check-in havia encerrado", informa o MPF. Informações do UOL.