Novo ministro do STM defende mudanças na Justiça Militar

O novo ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho, em seu discurso de posse, nesta quinta-feira (10), afirmou que os “brasileiros precisam da Justiça todos os dias de suas vidas”. “Sem Judiciário forte e independente, não há direitos resguardados; não há verdadeiro Estado Democrático de Direito", afirma. Barroso Filho ainda ressaltou a importância da Justiça Militar da União, por acatar os princípios projetados pelas Nações Unidas para as jurisdições militares no mundo com estrita observância aos Direitos e Garantias Constitucionais. O novo ministro ainda disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atestado que o "Superior Tribunal Militar tem cumprido, e, muitas vezes, superado as metas estabelecidas por aquele Conselho, contando apenas com 0,01% do orçamento do Poder Judiciário". A Corte Militar tem 206 anos, e José Barroso Filho defende a ampliação da competência da Justiça Militar da União para julgar as ações judiciais que tratem de infrações disciplinares e matéria administrativa, e a aplicação das leis penais extravagantes nos processos julgados pela JMU. A partir de sua vivencia na primeira instância, como juiz-auditor, o ministro Barroso falou sobre a necessidade de modificação da lei para que os juízes-auditores exerçam a presidência dos Conselhos de Justiça, assim como devem "julgar, monocraticamente, os processos nos quais as vítimas e/ou autores sejam civis". Outro ponto que o ministro defende é que o STM reconheça e julgue recursos especiais e ordinários julgados nos tribunais de Justiça Militar e nos Tribunais de Justiça Estaduais, "nas causas de competência da Justiça Militar".