Em liminar, Justiça determina que empresa de telemarketing cumpra leis trabalhistas

A Justiça do Trabalho de Feira de Santana, através de uma liminar, determinou que a Tel Telemática e Marketing Ltda faça uma adequação imediata de suas quatro unidades no estado às normas de saúde e segurança. A adequação é para evitar que os sete mil funcionários da empresa continuem expostos a riscos de doenças ocupacionais. A decisão foi proferida pela juíza titular da 1ª vara do Trabalho de Feira de Santana, Doroteia Silva de Azevedo Mota, atendendo a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão prevê o cumprimento de 16 obrigações de segurança. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 50 mil para cada item descumprido e uma de R$2,5 mil por cada trabalhador afetado. O autor da ação, procurador do Trabalho Maurício Brito, afirma que a posição da Justiça é clara de não tolerar o desrespeito aos direitos de todo cidadão. Ele lembra que a Tel Telemática é uma das campeãs em número de ações trabalhistas e de inquéritos civis no próprio MPT. A magistrada determinou que a empresa deixe de convocar empregados que estiverem nos sanitários e de adverti-los quando supostamente passam muito tempo nos sanitários, prática relatada no inquérito civil. Também há uma recomendação para que não sejam utilizados métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento nos funcionários. A empresa ainda terá que garantir condições de iluminação e de condicionamento de ar nas quatro unidades no estado, monitorar a saúde dos funcionários, notificar a ocorrência de doenças ocupacionais e estruturar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) dentro das especificações da lei brasileira, e de pagar os salários de todos os empregados até o quinto dia útil do mês seguinte à prestação do serviço. O MPT pede na ação civil que a empresa seja condenada a regularizar 51 obrigações trabalhistas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 30 milhões.