PGR fica a favor de lei que pune relação gay em quartel

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para informar que mudou de entendimento e que é favorável à regra do Código Penal Militar de 1969, que pune militar que praticar pederastia (se relacionar com homem mais jovem) e ato libidinoso "homossexual ou não" dentro de estabelecimento militar. Pela norma, a pena de prisão é de até um ano. Em 2013, a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, entrou com ação para pedir que a regra fosse derrubada. À época, ela defendeu que privar o desejo sexual é "um atentado à busca pela felicidade". Mas o atual procurador-geral Rodrigo Janot parece não concordar. Após revisar o processo, ele considerou que a norma não fere a Constituição, apesar de ser “infeliz” por citar relações homossexuais. Na avaliação de Janot, que acredita ser válido proibir "quaisquer atos libidinosos em instalações militares", eventuais mudanças sobre a punição deveriam ser decididas no Congresso. Informações do G1.