Em parecer, Rodrigo Janot considera improcedente a ação contra criação de novos TRFs

A Procuradoria Geral da República, em parecer, se manifestou favorável a criação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) conforme prevê a Emenda à Constituição (EC) 73/13. A Procuradoria entendeu que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), é improcedente. A ADI aponta que há vício de iniciativa na Emenda, que surgiu no parlamento. A entidade afirma que a competência para criar tribunais é do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores. A ação ainda questiona os valores implicados na criação dos novos tribunais sem a devida dotação orçamentária prévia, e que há violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em julho do ano passado, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, em liminar, suspendeu a criação dos tribunais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª região. O da 8ª Região atenderá a Justiça Federal baiana, e terá sede em Salvador. No parecer, Rodrigo Janot, afirma que, a “ausência de dotação orçamentária para despesas com pessoal não dá ensejo à declaração de inconstitucionalidade da norma, somente lhe impede a aplicação no respectivo exercício financeiro”. O procurador-geral também descartou que houvesse ofensa a aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Para o procurador, os “ajustes serão necessários, é certo, mas, como dito, trata-se de medidas próprias de órgãos administrativos que precisam adaptar-se à realidade mutante do serviço público”. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.