Pleno do TJ-BA cria Turma de Uniformização de Jurisprudência para recursos especiais

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu durante a sessão realizada nesta última quarta-feira (26) a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. A resolução que cria o órgão publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário da Justiça Eletrônico. O texto estabelece como será o funcionamento da unidade, além da sua composição. Compete à Turma de Uniformização, de acordo com o art. 3º da Resolução, “julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material”. A Turma de Uniformização se reunirá ao menos uma vez a cada mês, salvo se não houver pedidos de uniformização em condições de julgamento.