Presidente da Anamages pede equiparação entre carreira da magistratura e do MP ao TJ-BA

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) pleiteia a simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A simetria se dá a partir da concessão de verba indenizatória por substituição nos termos estabelecidos na Lei n. 12.927/2013. A proposição foi apresentada pelo presidente da Anamages, Antonio Sbano, na última terça-feira (25). Segundo Sbano, a Resolução 133, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhece a simetria entre as carreiras, e diz que as verbas concedidas a uma das carreiras devem ser estendidas à outra. “O magistrado designado para responder por mais de uma Câmara, Vara ou comarca tem o direito de receber compensação pecuniária pelo trabalho extra realizado, sem prejuízo das diárias para sua locomoção, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do Estado que se beneficia do labor de seu agente político sem qualquer contra prestação” considera Dr. Sbano. A Lei Estadual n. 12.927, de 20/12/2013 concede aos membros do Ministério Público da Bahia 10% de verba indenizatória promotores de Justiça designados para atuar em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa.