OAB divulga Agenda Legislativa de 2014 para acompanhamento de tramites legislativo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta semana a sua Agenda Legislativa 2014, que aponta as pauta s em que a instituição acompanhará no Congresso Nacional neste ano. A Comissão Nacional de Legislação, a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo e a Consultoria Geral Legislativa, empossadas na terça-feira (18), farão o diálogo com os deputados e senadores. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, afirmou que a relação entre a OAB e o Congresso é sadia, e que é “indispensável contato entre os profissionais da liberdade e os legítimos representantes dos anseios populares ungidos pelas urnas”. O presidente da Ordem ainda diz que a instituição está à disposição para debater questões nacionais “dentro do mais elevado espírito coletivo”. De acordo com o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, são mais de 700 proposições legislativas que interessam à advocacia e à cidadania.
A agenda deverá acompanhar o tramite do Projeto de Lei (PL) 5054/05 que dá nova redação ao inciso IV do art. 8 do Estatuto da Ordem para estabelecer que para a inscrição como Advogado é necessária aprovação no Exame de Ordem. A OAB se coloca contra o PL 6470/06, que modifica o Estatuto da Ordem, e concede aos bacharéis em direito a possibilidade de opta pelo Exame de Ordem ou estágio de dois anos. Também é contra o PL 5801/05, que acaba com a exigência do Exame de Ordem para inscrição na OAB. Outra proposta rejeitada pela Ordem é a PC que impede que diplomados em cursos de graduação sejam obrigados a se submeter a avaliações ou registros profissionais instituídos por entidades extraescolares.
Na pauta da agenda ainda está a defesa da prerrogativa dos advogados, através do PL 83/08, que criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas de advogados no exercício da profissão. A OAB também se posiciona sobre o PLC 295/13, que altera o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas e Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios que sejam exercidos por micro e pequenas sociedades entre os que podem optar pela tributação do Simples Nacional, além da criação da figura do advogado profissional individual, através do PL 4318/12. A agenda também acompanhará a discussão dos honorários advocatícios, debatidos no texto do PL 33/13, PL 2279/11, PL 1626/11 entre outros. A Ordem também acompanhará o tramite de projetos sobre o quinto constitucional, e se coloca contra a PEC 262/08, que extingue o quinto das vagas dos tribunais para advogados e integrantes do Ministério Público. A PEC da Repercussão Geral, a Reforma do Judiciário, a atualização dos códigos de Processo Civil, Processo Penal e Penal, o código de Defesa do Consumidor e Comercial e do projeto para o Saúde+10 também estão no foco da agenda da OAB. A agenda pode ser conferida na íntegra aqui.
A agenda deverá acompanhar o tramite do Projeto de Lei (PL) 5054/05 que dá nova redação ao inciso IV do art. 8 do Estatuto da Ordem para estabelecer que para a inscrição como Advogado é necessária aprovação no Exame de Ordem. A OAB se coloca contra o PL 6470/06, que modifica o Estatuto da Ordem, e concede aos bacharéis em direito a possibilidade de opta pelo Exame de Ordem ou estágio de dois anos. Também é contra o PL 5801/05, que acaba com a exigência do Exame de Ordem para inscrição na OAB. Outra proposta rejeitada pela Ordem é a PC que impede que diplomados em cursos de graduação sejam obrigados a se submeter a avaliações ou registros profissionais instituídos por entidades extraescolares.
Na pauta da agenda ainda está a defesa da prerrogativa dos advogados, através do PL 83/08, que criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas de advogados no exercício da profissão. A OAB também se posiciona sobre o PLC 295/13, que altera o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas e Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios que sejam exercidos por micro e pequenas sociedades entre os que podem optar pela tributação do Simples Nacional, além da criação da figura do advogado profissional individual, através do PL 4318/12. A agenda também acompanhará a discussão dos honorários advocatícios, debatidos no texto do PL 33/13, PL 2279/11, PL 1626/11 entre outros. A Ordem também acompanhará o tramite de projetos sobre o quinto constitucional, e se coloca contra a PEC 262/08, que extingue o quinto das vagas dos tribunais para advogados e integrantes do Ministério Público. A PEC da Repercussão Geral, a Reforma do Judiciário, a atualização dos códigos de Processo Civil, Processo Penal e Penal, o código de Defesa do Consumidor e Comercial e do projeto para o Saúde+10 também estão no foco da agenda da OAB. A agenda pode ser conferida na íntegra aqui.