OAB pede ao Ministério do Trabalho livre acesso de advogados aos autos processuais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a garantia do acesso de advogados aos autos processuais, uma das prerrogativas da profissão. O requerimento foi apresentado após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e órgãos vinculados. A OAB, no ofício, destaca a Portaria nº. 1.457 de 2011, do MTE, que regulamenta de forma ilegal o procedimento para extração de cópias dos Processos Administrativos em trâmite no Ministério, exigindo protocolização de requerimentos, recolhimento de custas e inúmeras idas até o órgão. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a indispensabilidade do advogado à administração pública. “A Carta Magna nos confere esta condição em razão do exercício de nosso mister. Não pode haver burocracia excessiva que impeça a atuação do advogado na defesa e promoção dos direitos e interesses de seus clientes”, afirma. De acordo com o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, as exigências do MTE e a recusa do acesso aos autos fere o Estatuto da Advocacia. “A situação está em frontal desacordo com a prerrogativa de obter cópia ou vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza”, aponta.