Em resolução, OAB-PE restringe relacionamento de advogados com a imprensa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamenta o relacionamento dos advogados com os meios de comunicação através do Provimento 94/2000, mas a seccional pernambucana sentiu a necessidade de editar uma nova resolução para disciplinar o caso. Dede novembro do ano passado, vigora a resolução 8/2013 que regulamenta a “publicidade, propaganda e a informação da advocacia”. A resolução cria punições para o advogado que “analisar casos concretos”, “responder, com frequência, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação”, “debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado” e “comportar-se de modo a realizar promoção pessoal”. A normativa editada pelo Conselho Federal estabelece quais os tipos de publicidade são permitidas ou proibidas, e o que é promoção abusiva do próprio serviço. O provimento permite a publicidade informativa, e proíbe a publicidade de escritório. É garantido ao advogado aparecer em meios de comunicação para dar entrevistas “sobre assuntos jurídicos de interesse geral”. A OAB de Pernambuco veda o advogado de “insinuar-se para reportagens”, ou “incitar a litigiosidade”. Ao aparecer em meios de comunicação, a OAB-PE, diz que o advogado deve “evitar insinuações a promoção pessoal, bem como o caráter sensacionalista”. A resolução pernambucana ainda diz que é dever do advogado recusar convites de entrevistas e de colaborar com o trabalho de jornalistas. Em caso de descumprimento das medidas, a OAB-PE pode “adotar medidas cautelares, de ofício ou mediante provocação em processo ético-disciplinar”, com notificação de gráficas, veículos de comunicação e agências de publicidade. Ao Conjur, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, afirmou que a intenção da seccional é avaliar casos concretos e coibir abusos. “Como Pernambuco vem sendo palco de muitos excessos da advocacia nesse campo da publicidade,entendemos por bem editar uma resolução onde aplicamos o Provimento 94 a casos concretos”, disse. Para ele, a advocacia passa por uma fase “muito difícil” e que são “800 mil advogados que nem sempre têm a compreensão da dignidade da profissão e das normas deontológicas”. Ele ainda diz que a Ordem pernambucana quer “inibir a figura do ‘jabá’, do advogado que paga uma mesada a um blogueiro no interior para divulgar suas atividades”, além de toda forma de concorrência desleal.