Marco Aurélio defere liminar contra corte de salário de servidores da Câmara

O pedido de liminar ingressado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados em um mandado de segurança foi deferido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). O corte foi motivado por uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) por extrapolar o teto constitucional. De acordo com o ministro, em decisão tomada na última sexta-feira (14), a ação é semelhante ao mandado de segurança impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a decisão dos cortes. Marco Aurélio afirmou que a “Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”. O relator ainda garantiu que a liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais para ouvir os funcionários alcançados pela decisão do TCU. O Tribunal de Contas recomendou à Câmara a regularizar o pagamento dos servidores que ganham mais do que o teto permite.