Luís Eduardo Magalhães: Prefeitura diz que permuta com empresa privada é legal

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, em nota, afirma que a permuta realizada entre o Município e a Empresa Cotton Bahia Ltda, objeto de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), respeitou todas as exigências previstas tanto na Lei Orgânica do Município quanto na Constituição Federal. De acordo com a prefeitura, o Projeto de Lei que autorizava a permuta das áreas foi encaminhado ao legislativo municipal em caráter de urgência para que o Município disponibilizasse um local para instalação de uma unidade armazenadora de grãos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. No comunicado, ainda é ressaltado que “em nenhum momento o Poder Executivo, preteriu área pública destinada para criação de creches, escolas ou postos de saúde”, e que “a municipalidade reserva outras áreas no Loteamento Cidade Universitária para a implantação de unidades de ensino ou saúde”. A prefeitura alega não ter tido acesso ao inquérito civil instaurado pelo MP-BA, apesar de ter interposto duas petições para ter vista e cópias dos autos. O Executivo de Luís Eduardo Magalhães assevera que o MP não requereu informações à prefeitura sobre a prévia avaliação da comissão especial, e que se baseou em suposições de imóveis comercializados por particulares da região. No texto é dito que a prefeitura desconhece a transação comercial de R$ 16.800 da área de 14 hectares pertencentes à Cotton. Ainda é destacado que a obra é prioritária e de suma importância para economia local, com investimentos de R$ 45 milhões e capacidade de armazenamento de 150 mil toneladas de grãos.