Camaçari: MPF pede que município impeça trânsito de veículos nas praias

Uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia acionou o município de Camaçari, na região metropolitana de salvador, para que seja coibido e reprimido o trânsito de veículos nas praias da cidade. De acordo com o texto, a prefeitura se exime da responsabilidade de monitorar as áreas, “esquivando-se de sua obrigação de atuar na proteção do meio ambiente e da segurança dos cidadãos, fiscalizando e impedindo a circulação de veículos automotores nas praias da região”. Além do impacto ao meio ambiente e do risco aos banhistas, a atividade também pode interferir na desova de tartarugas marinhas. De acordo com o Centro Tamar, os veículos podem modificar condições da areia, criar obstáculos para que os filhotes cheguem ao mar, além de atropelar e destruir ninhos de tartarugas. Durante a investigação, o MPF apurou que foram realizadas campanhas pelo Tamar e por alguns condomínios, mas que elas não foram efetivas. Em documento enviado ao Ministério Público, a prefeitura de Camaçari alega que as praias são território da União, e que é competência do Tamar, e não sua, fiscalizar o tráfego no local. Contudo, tanto leis federais quanto do próprio município prevêem a obrigação da prefeitura em regulamentar e fiscalizar o trânsito, além de atuar diretamente na proteção do meio ambiente. Na ação de autoria da procuradora da República Caroline Queiroz, o MPF requer decisão liminar que condene o Município de Camaçari a adotar as medidas administrativas cabíveis para esse fim, especialmente sinalização, bloqueio do acesso a essas áreas, apoio às ações do Centro Tamar, atuação de agentes de fiscalização em número satisfatório e a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Trânsito e na Lei Municipal nº 431/1999, sob pena de multa diária. A ação civil pública foi proposta em 19 de dezembro, em razão da temporada de veraneio, período em que a prática ilícita se intensifica.