CNJ nega pedido de advogada cega para peticionar em papel

O pedido de uma advogada cega para protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis foi negado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A advogada Deborah Pratas, do Rio de Janeira, afirma que o Processo Judicial Eletronico (PJE) atrapalha seu trabalho, porque a ferramenta de navegação para pessoas cegas trava com o novo sistema. O pedido foi encaminhado em novembro de 2013. A advogada diz que o PJE desconsidera normas de acessibilidade para internet e que ela precisa de ajuda de terceiros para enviar petições eletrônicas. Para ela, ter que depender de outra pessoa para usar o sistema é humilhante, e a torna dependente. Em liminar, ela pedia permissão para continuar utilizando papel. O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, em dezembro, afirmou que não há razões suficientes para conceder a liminar. Segundo Barbosa, “o motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda de terceiros para o envio de uma petição eletrônica ante a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ou fator para a negativa, é que outro pedido semelhante tramita no Conselho, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e que é necessário “evitar o risco de decisões conflitantes”. De acordo com o Conjur, a advogada ficou surpresa com a decisão do CNJ, e que, desde outubro, não consegue nem fazer login no sistema. Prates é cega há sete anos e já foi proibida, em 2009, de entrar com seu cão-guia em um prédio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ela relata que seu leitor de tela, que transforma códigos em áudio, não funciona no PJE. Segunda ela, o órgão descumpre a recomendação 27/2009, que determina a acessibilidade em todos os tribunais em estruturas físicas, arquitetônicas e de comunicação, por exemplo.