Desembargador punido pelo CNJ recorre ao STF para reverter aposentadoria compulsória

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Megbel Abdala Tanus Ferreira, punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a decisão. O desembargador pede para continuar as atividades até que o mérito do mandado seja julgado e anulação da decisão do CNJ. Megbel Abdala foi acusado de ser conivente com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte contra o Município de São Luís, além de conceder uma liminar para pagamento de mais de R$ 6 milhões contra a Fazenda Pública. A decisão não observou o direito líquido e certo a respaldar a concessão do pedido e sem exigência de caução idônea a possibilitar o deferimento para levantamento do numerário, além da inobservância completa da sistemática dos precatórios. O valor não chegou a ser pago, por decisão do TJ-MA. Em sua defesa, ele sustentou que as acusações não foram demonstradas e que havia apenas “conjecturas e suspeitas”, e, além do mais, que assumiu o cargo no dia 6 de março do ano passado, quando o processo contra ele já tramitava no CNJ. Ainda frisou que, em mais de 31 anos de serviço público, sendo 25 anos como magistrado, que nunca respondeu a qualquer processo disciplinar. Abdala afirma ainda que o CNJ violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao aplicar a pena. Ademais, diz que a sindicância estaria “eivada de vícios insanáveis”.