CNJ aprova resolução que implementa PJE no Brasil e acata pedidos da OAB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (17) a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todo o Brasil, entre três a cinco anos. A resolução, ainda em teste, é criticada por advogados, juízes e desembargadores, que alegam que há falta de infraestrutura em algumas regiões do país. Alguns tribunais, que utilizam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos, também afirmam que o PJE pode ser um retrocesso. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou da sessão e apresentou o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico. O manifesto compreende 20 itens pleiteados pela OAB Nacional, cujo resultado do julgamento acatou 18 destas demandas. O CNJ aprovou o requerimento que prevê a obrigação dos órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos. Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius, a transição do processo físico para o eletrônico deve ser feito de forma tranquila, pois “toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação”. Ele defende que, por um determinado período, “seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico”. O vice-presidente da Ordem, Claudio Lamachi,  afirmou que o PJE não afeta só a vida dos advogados, mas também afeta a cidadania, já que cerca de 70% dos municípios brasileiros não tem acesso a internet banda larga. “Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu Lamachi.