PL que legaliza mudança de vagas de cartórios é aprovada em comissão da Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CAE) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6465/13, do deputado Osmar Serraglio, que prevê a manutenção no cargo os titulares de cartórios concursados removidos para outras regiões até novembro de 1994, quando a Lei 8935 foi publicada para regulamentar os cartórios. Entre 1988 e 1994, a remoção era feita com base em leis estaduais, que previa a mudança a partir de permuta entre os titulares concursados. De acordo com relator, deputado Roberto Santiago, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já considerou inconstitucional as remoções ocorridas por permuta e declarou os cargos vagos. "Em consequência, muitas serventias ficaram vagas, uma vez que, apesar da abertura de concurso público, os aprovados não se interessam por assumir cartórios que não são economicamente atraentes", disse. Os cartórios vagos podem ser extintos e prejudicar a população. A proposta deve legaliza a situação dos servidores concursados removidos por permuta antes da lei de 1994.