MPF-BA recomenda que prefeitura de Camaçari garanta isenção de inscrição de concurso

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou a prefeitura de Camaçari, na última quarta-feira (4), que retifique o edital do concurso público para provimento de cargos na administração e que inclua, de forma expressa, a isenção de taxa para candidatos que não tenham condições de pagar o valor sem prejuízo para o sustento de sua família, através de uma declaração. A recomendação ainda pede que a prefeitura prorrogue o prazo da inscrição por mais 15 dias e divulgar as alterações através dos meios de comunicação e do site do município. O MPF alega que a não concessão da isenção é ilegal. A isenção está amparada na Lei 8112/90. A prefeitura ainda precisa se manifestar se acata ou não a recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.