PL pode aumentar poder de órgãos de controle da administração pública

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu uma nota técnica na última quarta-feira (4), favorável ao Projeto de Lei 654/11, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O texto amplia o controle da administração pública. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposição permite que o Ministério Público e os órgãos de controle tenham acesso a processos de dispensa, inexigibilidade ou retardamento de licitações. Para a ANPR, o PL trará “um significativo avanço no controle de atos administrativos, apuração de irregularidades e prevenção para que não sejam praticados atos lesivos à Administração Pública.” A entidade ainda defende a aprovação do texto substituto apresentado pelo relator senador Acir Gugacz (PDT-RO), por se mostrar mais detalhada e técnica.