Marco Aurélio Mello nega suspensão de corte a super salários de servidores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio rejeitou, em caráter liminar, o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) para suspender o corte dos “supersalários” dos servidores da Câmara dos Deputados. O TCU expediu um ato que proibiu as remunerações acima do teto constitucional aos funcionários. Após análise do mandado de segurança, Marco Aurélio entendeu que a cláusula constitucional que estabelece o limite para o pagamento de salário se sobrepõe ao dispositivo impetrado pelo sindicato e deve ser analisada pelo plenário do STF. Ele disse que os 11 ministros devem definir a amplitude da incidência do teto em relação às verbas que, de acordo com o Sindilegis, são legalmente devidas. A entidade também pede que sejam declarados legais os pagamentos feitos aos servidores antes da Emenda Constitucional 41/2003, para evitar enriquecimento ilegal do Estado e prestação de serviços sem remuneração.