Câmara aprova PEC que cria Estatuto do Servidor Judiciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dá ao Supremo Tribunal Federal (STF) 360 dias para que apresente ao Congresso um projeto de lei que institua o Estatuto do Servidor Judiciário. O Estatuto pretende regularizar e uniformizar a carreira dos servidores públicos do Judiciário no Brasil. A PEC foi aprovada em segundo turno por 400 votos favoráveis e quatro contrários. O texto será enviado para votação em dois turnos no Senado. De acordo com a PEC, o STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça teriam competência privativa para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, bem como a fixação do subsídio de membros e juízes, inclusive dos tribunais inferiores. O texto quer evitar brechas para que sejam feitos pedidos de equiparação salarial entre carreiras do Judiciário em diferentes esferas governamentais. A autora da PEC, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), junto com o ex-deputado Flávio Dino, defende a constitucionalidade da proposta, e que a proposta não fere a autonomia dos Estados federativos. A deputada ainda considera que os servidores devem receber o mesmo tratamento em todo país, independente se atuem em esfera estadual ou federal.