Pleno do TJ-BA adia votação que cria Órgão Especial

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na última quarta-feira (25), aprovou por unanimidade, a Proposta de Emenda Regimental que altera a redação do artigo 433, do Regimento Interno da Casa. A alteração permitirá o funcionamento das Turmas Criminais com até quatro membros, enquanto não é instalada a 3ª Câmara Criminal. A proposta foi relatada pelo presidente do TJ-BA, desembargador Mario Alberto Hirs. Na mesma sessão, a apreciação da Proposta de Emenda Regimental que cria, no âmbito do TJ-BA, o Órgão Especial, foi adiada por tempo indeterminado. A propositura retornará à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno da Corte baiana. Os desembargadores poderão apresentar sugestões para modificar o texto.