Câmara dos deputados deverá votar inclusão dos advogados no Simples Nacional

O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana a PEC 295, que definirá se os escritórios de advocacia poderão ser incluídos no Simples Nacional, sistema de arrecadação de impostos diferenciado voltado para microempresas e companhias de pequeno porte. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, entregou, na última terça (22), ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima pedindo a inclusão dos advogados no regime. O documento é assinado por lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer ao setor um regime tributário diferenciado, por meio do programa Simples Nacional.