Luiz Fux votou para que precatórios de todo o Brasil sejam pagos até 2018

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou, nesta quinta-feira (24), a favor de que os precatórios – títulos da dívida pública reconhecidos pela Justiça – de todos os estados e cidades do país sejam pagos até 2018. O voto foi dado em análise, feita pelo plenário da Corte, do pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras criadas para regulamentar o pagamento das dívidas sejam esclarecidas. Em 2012, o Supremo rejeitou um dispositivo da PEC dos Precatórios que modificou, em 2009, o modo de pagamento dos títulos devidos. O regime especial previa a quitação em até 15 anos, a realização de leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva de 1% a 2% do orçamento dos estados e municípios para o pagamento das dívidas. No entendimento dos magistrados, essas normas prejudicam o cidadão, já que parcela e reduz valores que deveriam ser pagos integral e imediatamente. Na apreciação do recurso da OAB, Fux também decidiu que os pagamentos que já foram ordenados voltem a ser feitos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.