Carlos Ayres Britto afirma que muitas PECs são desnecessárias

Em comemoração aos 25 anos da promulgação da Constituição Federal, o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, participou de sessão especial realizada nesta segunda-feira (21) na Assembleia Legislativa da Bahia. Ele destacou que “a Constituição Federal é a única lei que o Estado não faz e, no entanto, é a lei de todas as leis que o Estado faz”, e que ela é uma “espécie de filha unigênita da nação brasileira” e “governa permanentemente quem governa temporariamente”. A sessão foi proposta pelo escritor Joaci Góes e contou com a participação do procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva; da senadora Lídice da Mata (PSB-BA); dos ex-governadores Roberto Santos e Waldir Pires, vereador de Salvador pelo PT; do presidente da AL-BA, deputado Marcelo Nilo (PDT), dentre outras autoridades. O ministro aposentado, que também é poeta, afirmou que é preciso analisar a Constituição a partir de seus frutos, como a Lei Maria da Penha, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei da Ficha Limpa e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o Supremo tomou importantes decisões quando liberou o uso de células embrionárias para pesquisas científicas, o direito do casamento homossexual, a proibição do nepotismo e a liberdade imprensa. Britto ainda criticou a ânsia de mudar o texto constitucional através de propostas de emendas à Constituição (PECs), e que muitas delas são desnecessárias.