Credores de precatórios do Estado da Bahia têm 20 dias para propor acordo

Os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia e processados no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) que quiserem propor acordo têm um prazo de 20 dias para fazer o requerimento. A conciliação prevê desconto de 50% e pagamento à vista. A mediação das negociações será feita pelo Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT-5. Serão celebrados acordos até o limite da verba disponibilizada pelo Estado, de cerca de R$ 13,8 mil. As condições gerais para pactuação, o formulário-padrão para proposta de acordo e a listagem dos precatórios originados de decisões transitadas em julgado, proferidas por magistrados vinculados ao TRT-5, podem ser lidos no edital divulgado no Diário da Justiça do tribunal do dia 2 de outubro.